Legislação

Confira abaixo as principais informações e legislação sobre benefícios empresariais.

Separamos por produtos, pois cada um segue regulações específicas.


Legislação sobre Benefícios Empresariais

 

Planos de Saúde Médico e Odontológico

O mercado de planos de saúde é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, órgão do Governo Federal que estabelece as regras e fiscaliza o setor e operadoras. Os serviços foram padronizados a partir de janeiro de 1999 pela Lei 9.656/1998 e posteriores Resoluções Normativas – RNs.

A lei foi criada para estabelecer condições mais claras sobre deveres e direitos de cada integrante do sistema (operadoras, clientes, prestadores).

Os planos celebrados a partir desta data ou adaptados a esta lei correspondem a 90,1% dos beneficiários atuais.

Segue abaixo os principais documentos vigentes para planos de saúde médicos e odontológicos:

  • Lei 9.656/1998 – Regras aos planos e seguros privados de assistência à saúde;
  • RN 063/03 – Definição das Faixas Etárias;
  • RN 154/07 e RN 211/10 – Rol de Procedimentos Odontológicos;
  • RN 162/07 – Doenças e Lesões Preexistentes (DLP);
  • RN 172/08 – Reajuste Planos Odontológicos;
  • RN 195/09 – Regras de Contratação dos Planos de saúde;
  • RN 200/09 – Carências, entre outras condições;
  • RN 259/11 – Prazos de Atendimento;
  • RN 279/11 – Direito aos desligados e aposentados;
  • RN 285/11 – Divulgação da Rede Assistencial;
  • RN 309/12 – Reajuste planos com até 29 vidas;
  • RN 368/15 – Regras para parto;
  • RN 395/16 – Atendimento, prazos e negativa;
  • RN 428/17 – Rol de Procedimentos Atualizado;
  • RN 432/17 – Regras empresas MEI.

Todas estas normas servem para que os serviços, responsabilidades e deveres sejam mais claros e transparentes.

Consulte nossos especialistas em benefícios para verificar os melhores planos de saúde médico ou odontológico para as necessidades da sua empresa.

Vantagens e benefícios para os funcionários

acesso para cuidados com a saúde;
aumento do bem-estar;
aumento de resistência à fadiga;
aumento de resistência a doenças;
redução de riscos de acidentes de trabalho.

Vantagens e benefícios para as empresas

aumento de produtividade;
maior integração entre trabalhador e empresa;
redução do absenteísmo (atrasos e faltas);
redução da rotatividade;
isenção de encargos sociais sobre benefícios.

 

Seguros de Vida

O seguro de pessoas por cobertura de risco, ou simplesmente Seguro de Vida, é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgão do Governo Federal responsável pelas regras e fiscalização do setor.

As normas para o Seguro de Vida são definidas pelas:

Devido ampla flexibilidade do produto, é importante sempre conferir a proposta e o contrato do Seguro de Vida, observando também os ricos cobertos e excluídos onde são especificadas todas as condições de cobertura.

Consulte nossos especialistas em benefícios para verificar os melhores seguros de vida para as necessidades da sua empresa.

Vantagens e benefícios para os funcionários e familiares

Proteção para si e para família em caso de morte ou invalidez;
Aumento do bem-estar e tranquilidade;
Livre escolha de beneficiários (familiares ou não);
Rápida indenização (até 30 dias);
Livre de impostos;
Isento de compor inventário ou para pagamento de dívidas.

Vantagens e benefícios para as empresas

Valorização dos funcionários;
Melhoria da política de benefícios;
Demonstração de apreço pelas pessoas;
Baixo custo de aquisição e manutenção;
Isenção de encargos sociais sobre o benefício.

 

Vale Alimentação e Vale Refeição

Todos os benefícios concedidos com finalidades alimentícias para colaboradores, em qualquer modalidade (vale alimentação, vale refeição, refeição coletiva ou cesta básica), são amparados pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Este é o Programa do Governo Federal criado em 1976 com o objetivo de “melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade“, através de incentivo às empresas.

O PAT é o maior programa governamental do Brasil, atendendo diretamente mais de 20 milhões de pessoas e suas famílias.

A inscrição no PAT é opcional, porém, caso a empresa conceda benefícios alimentícios aos seus colaboradores e não participe deste Programa, não poderá usufruir da isenção de encargos sociais e trabalhistas sobre o valor dos benefícios, ou seja, deverá fazer o recolhimento do FGTS e do INSS sobre estes valores concedidos aos trabalhadores (salário in natura – art. 458 da CLT), além de não poder contar com os incentivos fiscais permitidos.

Principais referências para entrega do Vale Alimentação e Vale Refeição:

  • CLT: a Consolidação das Leis do Trabalho define em seu Artigo 457 que o “auxílio alimentação não integra salário, sendo vedado o pagamento em dinheiro”.
  • PAT: o Programa de Alimentação do Trabalhador (lei federal 6.321/76) foi criado para incentivar o acesso pelo trabalhador brasileiro a uma alimentação adequada e, consequentemente, melhorar as condições de saúde e desempenho. Define as principais regras para o fornecimento do benefício, a participação é realizada através de um simples cadastro.A portaria número 03, de 01 de março de 2002, entre várias regulações, define que o Vale Alimentação e Vale Refeição não podem ser utilizados para comprar itens que não sejam alimentos.
  • CCT: caso a empresa faça parte de uma categoria organizada, a Convenção Coletiva de Trabalho pode ou não definir a obrigatoriedade e condições de fornecimento do auxílio alimentação. Confira a Convenção Coletiva da sua categoria.

Regulamentações:

A inscrição de Empresas Beneficiárias no Programa é simples e gratuita, pode ser realizada via Internet.

Benefícios Alimentícios = Bom Investimento

O investimento em benefícios alimentícios resulta em vantagens aos colaboradores e para própria empresa.

Aos colaboradores se evidencia a melhoria em suas condições nutricionais e qualidade de vida, além da motivação e satisfação junto à empresa pelo investimento.

Para a empresa, verificam-se melhores resultados alcançados através de colaboradores mais produtivos e satisfeitos. A melhoria em sua saúde aumenta a resistência a doenças, fadigas e faltas, ou seja, benefícios diretos também à empresa.

Vantagens e benefícios para os funcionários

melhoria de suas condições nutricionais e de qualidade de vida;
aumento de sua capacidade física;
aumento de resistência à fadiga;
aumento de resistência a doenças;
redução de riscos de acidentes de trabalho.

Vantagens e benefícios para as empresas

aumento de produtividade;
maior integração entre trabalhador e empresa;
redução do absenteísmo (atrasos e faltas);
redução da rotatividade;
isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida;
incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).

 

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