Cartão Vale Alimentação é direito do trabalhador?

O Vale Alimentação somente é obrigatório quando especificado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Caso esteja, normalmente há um valor mínimo e data limite para fornecimento. Consulte o sindicato da categoria na sua região.

A CLT não define o Vale Alimentação como benefício obrigatório.

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